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Fórum Empresarial da Bahia cria o Código de Defesa do Contribuinte
Em cenário de crise e queda na arrecadação, Receita Federal aperta o cerco contra grandes contribuintes
 
O Fórum Empresarial da Bahia está concluindo o Código de Defesa do Contribuinte, um projeto que será apresentado ao governo do Estado e revindica a criação de uma série de regras para acabar com arbitrariedades no processo de fiscalização de pagamentos de impostos.
 
“Queremos proteger o bom contribuinte, criando um conjunto de normas que sejam capazes de prevenir irregularidades na fiscalização, que são mais comuns em momentos de crise, quando os governos ficam ávidos pela cobrança de impostos”, afirma o presidente do Fórum, Victor Ventin. A ideia é transformar as regras numa legislação semelhante ao Código de Defesa do Consumidor.
 
Ele explica que o Código de Defesa do Contribuinte já foi criado em Minas Gerais e que as 30 entidades que fazem parte do Fórum Empresarial da Bahia estão ávidas para que esse projeto seja transformado em lei. “Estamos finalizando o código para apresentá-lo ao governador”, diz.
 
“Hoje, o fiscal já chega às empresas com o auto de infração na mão e o empresário tem de contratar advogado, mesmo que a empresa não tenha irregularidade alguma. Mesmo que o fiscal esteja cometendo um equívoco, o empresário já foi penalizado e já teve custos para fazer a defesa”, afirma Ventin. Para ele, o auto de infração deveria ser feito depois da fiscalização e da visita à empresa.
 
Contra a CPMF
 
O presidente do Fórum Empresarial da Bahia lembra que a Espanha, por exemplo, mudou a legislação facilitando o pagamento do ICMS. “No Brasil, na crise o governo aumenta os impostos e não reduz suas despesas com a máquina pública”, diz. “O Fórum é contra a criação da CPMF, até porque o governo já elevou a carga tributária quando aumentou impostos sobre a folha de pagamento” diz. “Neste momento, a gente precisa estimular a produção e reduzir o custo Brasil, porque se o empresário consegue crescer, mesmo na crise, o governo automaticamente vai arrecadar mais impostos”, diz.
 
Receita aperta cerco contra grandes contribuintes
 
A Receita Federal aperta o cerco contra grandes contribuintes, 9.478 empresas com faturamento superior a 150 milhões de reais por ano e 5.073 pessoas físicas com renda superior a 13 milhões de reais ao ano. Esse grupo corresponde a 63% da arrecadação de tributos internos correntes por mês e tem acompanhamento diferenciado de auditores, alerta a sócia da TYNO Consultoria, Eneida Leite.
 
A portaria 641, de 11 de maio de 2015, evidencia essa estratégia. Apesar da queda na arrecadação em junho, de 2,4% em relação ao mesmo mês de 2014, a Receita mantém acompanhamento diferenciado para os grandes contribuintes. Isso acontece desde janeiro de 2015.
 
O que as empresas podem fazer nesse cenário? “Diante da diligência da Receita em monitorar a arrecadação dos tributos sob sua administração, com mecanismos cada vez mais sofisticados, através da análise de dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo da relação, cabe ao contribuinte um minucioso cuidado na integridade da prestação dessas informações, com absoluta segurança nas suas memórias de cálculo e suporte legal à prova de qualquer questionamento por parte do fisco federal”, alerta a consultora Rosane Advíncula, que faz parte da equipe da TYNO Consultoria e tem 25 anos de experiência nas áreas contábil e de direito empresarial.
 
Para ela, até mesmo pequenos e médios empresários, que ainda não são objeto dessa maior fiscalização da receita, devem ficar atentos para a questão da precisão das informações destinadas ao fisco, o que pode evitar riscos e aumento de custos tributários.
 
Redução de custos tributários - Por sua vez, a consideração de créditos tributários pode reduzir o valor do imposto a pagar (crédito tributário é o direito do contribuinte de reconhecer uma despesa com impostos na aquisição de insumos da produção para abatimento do valor de tributos não cumulativos a pagar – PIS, COFINS, IPI, ICMS). “As empresas precisam checar se têm direito a crédito tributário”, alerta Eneida Leite.